segunda-feira, 4 de novembro de 2013

Há mais relatórios - e mais interessantes - do que os do FMI


Não são apenas as grandes linhas que os media deram à estampa logo pela manhã. O relatório da OIT, hoje conhecido, deve ser lido na íntegra: as experiências internacionais bem sucedidas nos incentivos ao trabalho, na recuperação das economias, na promoção do emprego jovem, nos vouchers à infância, na articulação do RSI e do salário mínimo, na prioridade da baixa de juros da dívida e na diminuição do ritmo de contenção do défice, tudo justifica que se vá, directamente, ao documento em causa. 

Aqui, em todo o caso, o sublinhado (concentrado) de diferentes períodos que me pareceram especialmente pertinentes: 

Do relatório: ENFRENTAR A CRISE DO EMPREGO EM PORTUGAL

Relatório preparado pelo Grupo de Acção interdepartamental da OIT sobre os países em crise para a Conferência de Alto Nível “Enfrentar a Crise do Emprego em Portugal: que caminhos para o futuro?” (Lisboa, 4 de Novembro de 2013)

Este relatório foi preparado pelo Grupo de Acção interdepartamental da OIT sobre os países em crise criado pelo Director-Geral da OIT e liderado por Raymond Torres, com contributos de Miguel Angel Malo, Rita Cruz, Santo Milasi, Clemente Pignatti, Johanna Silvander e comentários de James Howard e Mafalda Troncho.

*“O mercado de trabalho não registou qualquer melhoria desde o lançamento do programa de assistência financeira acordado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, em 2011

*“Os mais de 56 por cento de desempregados que estão sem trabalho há mais de um ano estão a perder competências e motivação, e terão acrescida dificuldade em participar numa retoma económica futura caso não lhes seja prestado um apoio adequado. Muitos trabalhadores, incluindo parte dos jovens mais talentosos e qualificados, têm vindo a ser empurrados para a emigração. De facto, quase 20 por cento da população gostaria de se mudar permanentemente para o estrangeiro, caso surgisse a oportunidade para tal”.

*“Mais de um quinto das pequenas e médias empresas referem que o acesso ao crédito é o seu problema mais premente – daí resultando menores oportunidades para a criação de emprego. E, quando obtêm novo crédito, veem-se obrigadas a pagar sobre esses financiamentos taxas de juro que rondam os 5,5 por cento, comparativamente com os 2 por cento que são cobrados na Alemanha e noutros países da Zona Euro”.

*“O crescimento das exportações constitui uma evolução positiva, que mostra que a economia tem capacidade para competir nos mercados mundiais. Contudo, este aumento das exportações não consegue compensar o continuado enfraquecimento da procura interna”.

*“De igual modo, a cobertura da negociação colectiva – uma instituição que provou ser essencial para prevenir a perda de emprego em empresas viáveis em países como a Alemanha, a Holanda e a Itália – tem diminuído em proporções sem precedentes. A reforma da negociação colectiva de 2011 visou promover acordos ao nível da empresa, entre os empregadores e os trabalhadores. No entanto, até ao momento, a reforma resultou numa redução geral da cobertura dos convenções colectivas, aumentando assim a pressão para a redução dos salários e contraindo ainda mais a procura interna. A proporção de trabalhadores a auferir o salário mínimo mais do que duplicou desde o início da crise”.

*“O verdadeiro problema reside na situação financeira dos bancos e na sua relutância em conceder novos empréstimos em vez de investir em ativos financeiros mais seguros. Esta é uma área em que um avanço célere para uma união bancária na Zona Euro desencadearia um progresso rápido e significativo no sentido do investimento sustentável e da recuperação do emprego”.

*“dedicar uma atenção especial aos grupos que se encontram em desvantagem, nomeadamente os jovens, constitui não só uma emergência social, como também uma necessidade económica. Os programas de garantias para jovens provaram ser especialmente úteis no combate ao desemprego jovem em países como a Suécia e a Finlândia. A Comissão Europeia expressou a intenção de financiar programas semelhantes nos Estados-Membros. Estes recursos seriam essenciais em Portugal, tendo em conta os apertados constrangimentos orçamentais”.

*“De sublinhar que Portugal está relativamente bem posicionado para implementar estes programas. A capacidade institucional é, em geral, sólida, em especial quando comparada com outros países em crise. Além disso, o sistema de protecção social tende a ser mais redistributivo que noutros países. A manutenção do poder de compra das prestações sociais seria essencial para o sucesso de uma estratégia deste tipo”.

*“Apesar das significativas melhorias registadas nos últimos anos, nomeadamente em termos da qualidade do ensino secundário e do desempenho das universidades, apenas 68 por cento dos jovens completam o último ciclo do secundário, face a uma média de 75 por cento nas economias avançadas. De um modo geral, a transição escola-trabalho pode ser facilitada através de um sistema de aprendizagem, de experiência em contexto de trabalho, de estágios curriculares e de novas parcerias entre os estabelecimentos de ensino, as empresas, os representantes dos trabalhadores e os próprios jovens

*“De acordo com as simulações de políticas da OIT, uma maior atenção dada às políticas favoráveis ao emprego contribuiria para reduzir o desemprego até 2 pontos percentuais até 2015. O ritmo de redução do défice orçamental seria mais lento em 2014, mas aceleraria nos anos seguintes”.

*“Desde 2008, o rendimento médio per capita diminuiu mais de 10 por cento, comparado com uma estabilização no rendimento médio per capita no conjunto da UE. A deterioração nos outros indicadores-chave – nomeadamente no desemprego, no esforço de investimento e na dívida pública – tem sido, desde então, dramática
“Esta taxa coloca Portugal como o sexto país com maior incidência de desemprego de longa duração na UE, antecedido pela Eslováquia, Grécia, Croácia, Irlanda e Itália”.

*“Quanto aos países de destino, os emigrantes permanentes e temporários que abandonam Portugal rumam maioritariamente a outros países da UE: 66 e 60 por cento, respectivamente, em 2012. Esta proporção tem-se mantido relativamente estável desde 2009 (64,4 por cento),apesar do crescimento consistente dos fluxos de emigração. Alguns dos destinos tradicionais dos emigrantes portugueses são a França (em 2012, houve aproximadamente 16 mil novos registos consulares de cidadãos portugueses nascidos em Portugal), a Suíça (mais de 5 300) ou a Venezuela (cerca de 16,5 mil em 2012)”.

*“A crise levou a uma redução significativa do número de trabalhadores por conta própria como empregadores e a uma ainda maior diminuição do número de trabalhadores por conta própria como isolados (sem empregados a cargo)

*“A incidência do trabalho temporário em Portugal é uma das mais elevadas da UE e continua a aumentar. Em 2012, 20 por cento dos trabalhadores por conta de outrem tinham o estatuto de trabalhador temporário, comparado com 14 por cento na EU

*“Desde 2008, os gestores suportaram a mais significativa queda em termos de salários reais, seguidos pelos operários e os empregados. No entanto, durante o último período para o qual existe informação disponível, esta tendência alterou-se e tanto os empregados como os operários perderam, em termos reais, mais que os gestores”.

*“Isto implica que, em termos reais, o salário mínimo nacional reduziu-se em 4,7 por cento entre 2011 e 2013. A proporção de trabalhadores empregados a receber o salário mínimo aumentou de 5,5 por cento em Abril de 2007 para 10,9 por cento em Abril de 2011 e para 12,7 por cento em Abril de 2012”.

*“O valor absoluto do salário mínimo em Portugal é relativamente baixo para os padrões da UE. Em termos de poder de compra, os trabalhadores a receber o salário mínimo nacional ganham consideravelmente menos do que na maioria dos países da UE onde existe salário mínimo, nomeadamente a Grécia, a Irlanda, a Polónia, a Espanha e o Reino Unido. O rácio entre o salário mínimo e o salário mediano, a menos de 60 por cento em 2010, é mais elevado que em vários países da UE, mas o rácio entre os salários mínimo e médio, a menos de 43 por cento, é relativamente baixo”.

*“O número de indivíduos à procura de emprego que recebem prestações de desemprego aumentou significativamente menos que o número total de indivíduos à procura de emprego. A proporção de indivíduos à procura de emprego que auferem algum tipo de prestação de desemprego (rácio de cobertura) decresceu de 50,3 por cento em Julho de 2008 para 43,7 por cento em Julho de 2013. O rácio de cobertura relativa aos indivíduos do sexo feminino decresceu de forma mais acentuada no mesmo período, enquanto o rácio dos indivíduos do sexo masculino permaneceu estável. Comparativamente a outros países da UE, a taxa de cobertura em Portugal é relativamente baixo. Por exemplo, o rácio entre beneficiários de prestações de desemprego e desempregados atinge os 63 por cento na Noruega, 66 por cento na Suíça e 59 por cento no Reino Unido (OCDE, 2013).”

*“a falta de actualização do IAS tem levado a uma erosão do Rendimento Social de Inserção (RSI), a principal prestação de apoio social dirigida às famílias em situação de risco extremo de pobreza e de exclusão social. Em Março de 2013, mais de 110 500 agregados familiares eram beneficiários do RSI e, para mais de um terço, esta transferência constituía a única fonte de rendimento. O valor médio mensal da prestação, por indivíduo, era de 81,3 EUR, ou seja, menos de 3,00 EUR por dia. Em março de 2011, encontravam-se cobertos por este programa 118 745 agregados familiares, o que revela a existência de uma quebra relevante no número de famílias beneficiárias nos últimos dois anos”

*“Portugal possui o terceiro maior nível de desigualdade de rendimentos da União Europeia. Os 10 por cento mais ricos da população ganharam 38 por cento do rendimento nacional em 2005. E, no caso dos 1 por cento mais ricos, a parte que lhes coube do rendimento nacional rondou os 10 por cento

*“A este respeito, a análise da evolução salarial apresentada no capítulo anterior sugere que, em termos gerais, a economia portuguesa não enfrenta uma restrição de competitividade em termos de custos. Em vez disso, os principais obstáculos à criação de emprego e ao investimento encontram-se nas dinâmicas da procura interna e externa, e na capacidade do sistema financeiro para, da forma mais eficaz, canalizar recursos para o apoio às empresas, em particular às pequenas empresas”.

*“A importância do sector do Turismo em Portugal mostra que medidas específicas para o sector deveriam basear-se numa vantagem comparativa existente. Seria, portanto, útil desenvolver novas estratégias para o sector, alargando o âmbito do negócio a outras áreas de actividades turísticas em diferentes estações do ano e lugares ou promovendo a cooperação entre várias empresas de turismo que cubram diversos tipos de actividades. Uma das consequências seria uma diminuição da sazonalidade no emprego ligado à indústria do turismo, eliminando incentivos ao recurso intenso e alargado a contratos temporários e a outros acordos laborais flexíveis associados a uma instabilidade de rendimentos e à segmentação do mercado de trabalho

*“Encorajar os jovens a acumular poupanças no sentido de iniciarem um negócio pode ser uma estratégia para auxiliar jovens empreendedores a ultrapassar obstáculos à entrada, como os custos fixos iniciais. Por exemplo, a Bürges Förderungsbank – uma instituição pública de financiamento austríaca –, juntamente com os Estados Federais e a Câmara Económica Federal Austríaca, implementou o Savings Programme for Young Entrepreneurs (programa de poupança para jovens empresários). O programa visa promover a poupança para a criação ou aquisição de um negócio atribuindo um prémio de 14 por cento (até 7 700,00 EUR) do saldo da poupança (55 000,00 EUR). O período mínimo de poupança é de dois anos e o máximo é de seis. O Savings Programme for Young Entrepreneurs foi classificado como excelente prática pela Third Round Table of Bankers and SMEs (Eurobarómetro, 2001)

*“Para reduzir o recurso aos despedimentos, multiplicaram-se em vários países europeus esquemas e práticas de partilha de trabalho. Como é bem conhecido, a Alemanha evitou com sucesso muitos despedimentos graças a ajustamentos nos horários de trabalho e ao diálogo social. Do mesmo modo, na Irlanda a incidência de esquemas de partilha de trabalho e do trabalho a tempo parcial aumentou significativamente, amortecendo o impacto da crise no emprego. O efeito destas medidas foi de um modo geral positivo durante a recessão e, por exemplo, na Dinamarca – onde os esquemas de partilha de trabalho se tornaram cada vez mais normais –, apenas 14 por cento dos trabalhadores que aceitaram acordos de partilha de trabalho em 2008 ficaram desempregados no ano seguinte, tendo os restantes sido reabsorvidos a tempo inteiro pela respetiva empresa. Em Portugal há margem para melhorar as medidas que visam preservar os postos de trabalho nas empresas viáveis. Os acordos laborais de curto prazo podem durar até 6 meses. Facilitar a conclusão desses acordos com os parceiros sociais, com possibilidade de alargar o sistema para lá desse período, sob determinadas condições, seria um contributo positivo.

*“Esta dimensão da família deveria ser também parte integrante de outras medidas de combate ao desemprego e à pobreza no trabalho (salários muito baixos). Por exemplo, a rede de segurança criada pelo Rendimento Social de Inserção (RSI) em Portugal poderia reforçar a dimensão familiar, seguindo as melhores práticas internacionais, como por exemplo o Revenu de Solidarité Active (RSA, rendimento de solidariedade activa) francês, que cobre tanto situações de desemprego como de pobreza no trabalho, proporcionando vias de integração social específicas para cada membro da família. Além disso, numa situação de crise e para lá dela, a disponibilização de cuidados à infância de baixo custo pode incentivar a participação de agregados familiares desempregados no mercado de trabalho. Em 2012, o Luxemburgo introduziu um esquema de vouchers para reduzir os custos dos cuidados à infância criando ao mesmo tempo um incentivo para que as famílias entrassem no mercado de trabalho. O voucher permite aos pais comprarem um determinado número de horas numa creche ou infantário. Além disso, a partir de 2008, os subsídios a crianças passaram a ser pagos às famílias como uma redução fiscal automática”.

*“Em Portugal, apenas 50 por cento da população com idades compreendidas entre os 25 e os 34, completou, no mínimo, o ensino secundário, em pé de igualdade com o Brasil”.
No entanto, existe uma promissora tendência positiva. Os esforços das autoridades portuguesas, durante a última década, para melhorar o sistema educativo resultaram numa melhoria do desempenho dos estudantes. De acordo com o PISA (Programme for International Student Assessment), os estudantes portugueses melhoraram significativamente as suas competências em todas as áreas avaliadas, nomeadamente nas competências matemáticas, científicas e de leitura”.
É uma evidência empírica que a qualidade do emprego representa uma vantagem económica comparativa crucial quer no curto quer no longo prazo. Em primeiro lugar, relações de emprego boas e estáveis asseguram que os trabalhadores têm vontade de investir na aquisição de competências específicas para a empresa que melhorem a produtividade da mesma e garantam um desenvolvimento sustentável. Além disso, a qualidade do emprego conduz a mais tempo de serviço, facto que muitos estudos mostram poder estar positivamente ligado à produtividade do trabalho. A qualidade do emprego poderia representar uma vantagem comparativa ainda mais forte em tempos de crise, quando relações de emprego estáveis tornam mais fácil a conclusão de acordos de flexibilização do tempo de trabalho – dessa forma evitando despedimentos – perante a procura e flutuações do produto

*“Por fim, a Comissão de Peritos da OIT tomou nota da persistente segregação de género vertical e horizontal do mercado de trabalho e da desigual distribuição das responsabilidades familiares. Mais especificamente, sobre igualdade de remuneração, a Comissão de Peritos da OIT tem afirmado que os diferenciais nos salários permanecem uma das formas mais persistentes de desigualdade entre homens e mulheres, e que essa situação exige que os governos, juntamente com as organizações de empregadores e de trabalhadores, adoptem medidas mais proactivas para sensibilizar, avaliar, promover e aplicar o princípio do salário igual para trabalho de igual valor entre homens e mulheres.”

*“Em primeiro lugar, o reforço do piso básico deveria considerar a rede de segurança criada pelo Rendimento Social de Inserção (RSI), assegurando um financiamento suficiente para evitar novo declínio da cobertura, e ainda mais centrado nas famílias com filhos. Verifica-se uma mudança recente nas tendências da pobreza que afectam os lares com crianças, e mais ainda em agregados onde os pais possuem um baixo nível de escolaridade e onde, em consequência, os salários potenciais são também relativamente mais baixos. Reforçar o RSI significaria alterar a tendência recente de reduções no orçamento atribuído a esta política de combate à pobreza e à exclusão social extremas, reforçando-se sobretudo a atenção dada aos agregados familiares com crianças. Poderá ser eventualmente considerada a articulação do RSI com os programas já existentes de protecção social para crianças”.

*“Em segundo lugar, poderia ser considerada a actualização do salário mínimo nacional (RMMG) de modo a evitar um novo aumento das desigualdades salariais e, indirectamente, das desigualdades de rendimento. Do mesmo modo, o IAS (Indexante de Apoios Sociais) deveria ser actualizado no mesmo sentido. A Comissão de Peritos da OIT, na sua análise da Convenção (N.º 131) sobre a Fixação dos Salários Mínimos, de 1970, afirmou que o ajustamento regular dos salários mínimos em contexto de crise económica pode evitar espirais de deflação salarial e promover a recuperação económica em resultado do estímulo à procura, tal como foi sublinhado pelo Pacto Global para o Emprego de 2009”.

*“A protecção social é necessária para prevenir o desemprego de longa duração e para estimular transições mais rápidas para o emprego. Neste sentido, a cobertura relativamente baixa dos subsídios de desemprego e, de forma ainda mais significativa, a tendência decrescente da cobertura daqueles que procuram trabalho são muito preocupantes”.

*“O processo de reformas na economia portuguesa que está em curso implica obviamente o repensar tanto do sistema de pensões como do sistema de saúde. Já foram tomadas ou estão a ser preparadas medidas importantes para melhorar a sua eficiência e a sua sustentabilidade financeira. Não obstante, as reformas nestas áreas também precisam de ser orientadas por considerações de equidade. Com efeito, em 2011, 19,2 por cento dos reformados (com 65 anos ou mais) encontravam-se em risco de pobreza, comparados com uma média de 14,7 por cento na UE-27. Estes dados indicam claramente a necessidade de um adequado processo de reorganização da despesa com pensões em prol dos reformados mais vulneráveis. Há evidentes indícios de que cerca de 40 por cento dos gastos com pensões de reforma beneficiam os 5 por cento mais ricos da população. Mecanismos de redistribuição bem delineados poderão também ajudar a racionalizar o uso dos recursos públicos de modo a que possa ser mantida uma cobertura adequada e serem evitados novos aumentos da idade de reforma. Ao mesmo tempo, a racionalização do sistema de saúde não pode ser feita em prejuízo das pessoas com menores rendimentos. Há indícios que associam claramente a desigualdade de rendimentos à desigualdade na saúde, a qual, por sua vez, está ligada a uma menor produtividade do trabalho. As poupanças por redução das coberturas e da disponibilidade de tratamento para os grupos de menores rendimentos poderão comprometer o crescimento económico e, por sua vez, virem a prejudicar as finanças públicas”.

*“O resultado destas tendências [diminuição da contratação colectiva] é que, cada vez mais, os salários e as condições de trabalho são determinadas por negociação directa entre as administrações das empresas e os trabalhadores individuais. Na presença de posições negociais assimétricas (sobretudo em tempos de crise profunda), pode ser muito difícil resistir a pressões para a descida dos salários e a piores condições de trabalho – ver, por exemplo, Palma Ramalho, 2013. Isto poderá enfraquecer ainda mais a procura interna e adiar a recuperação”.

*“A redução na taxa de juro ajuda a libertar o potencial de investimento e fornece um estímulo de procura à economia e à criação de emprego. O aumento dos gastos em Políticas Activas do Mercado de Trabalho impulsiona a procura agregada, ao mesmo tempo que exerce um efeito positivo na oferta – ao melhorar o processo de adequação entre a oferta e a procura de empregos e desse modo facilitando o regresso dos desempregados ao emprego. O efeito combinado destas políticas seria o aumento de cerca de 108 000 postos de trabalho até finais de 2015, reduzindo a taxa de desemprego em 2 pontos percentuais

*“De facto, na simulação, a redução do défice orçamental seria mais lenta do que o planeado para 2014, com uma convergência face às metas orçamentais em 2015. E manter-se-ia um equilíbrio das contas externas no período da simulação. Em geral, Portugal beneficiaria de uma orientação de longo prazo da estratégia das políticas



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