quinta-feira, 5 de junho de 2014

Sobre as decisões que urgem


Guilherme d’OLIVEIRA MARTINS, Um ideal de liberdade, rigor e justiça (Debate União Europeia), Público, 29. 05. 2014, 45.


As eleições europeias de 2014 abrem um novo capítulo na história da União, que ultrapassa em muito a aplicação estrita das novidades do Tratado de Lisboa. Se à lógica das escolhas políticas corresponde uma tentativa de reforçar a componente coordenação e mobilização de vontades no sentido da união política, do governo económico e do reforço do método comunitário, a verdade é que é chegado o momento de garantir uma verdadeira partilha de soberanias e de responsabilidades. A solução das troikas revelou-se incompleta, frágil e com consequências contrárias às pretendidas. Afinal, esse caminho tornou-se necessário porque o sistema do euro e da União Económica e Monetária assentou essencialmente no elemento monetário e pouco na componente económica — como Jacques Delors tem repetido. Isso explica o que Jean-Paul Fitoussi, James K. Galbraith e Joseph Stiglitz afirmaram há dias: “Os anos das políticas de austeridade devastadoras não limitaram nem reduziram a recessão: ao contrário, apenas conseguiram prolongar e aprofundar a crise económica e social para além do razoável.” (Le Monde, 23/5/14). E esta circunstância deveu-se essencialmente ao desequilíbrio entre as preocupações monetária e orçamental. O desemprego explodiu, a desigualdade social aumentou, a pobreza e a exclusão social agravaram-se. A coesão e a solidariedade perderam importância, a deflação surge no horizonte como um risco e o peso da dívida pública no produto interno bruto dos Estados da União Europeia não pára de aumentar, sem que se veja o efeito das medidas adoptadas no âmbito das finanças públicas. Baixam os investimentos reprodutivos, a produtividade, mesmo nos países desenvolvidos é afectada e as desigualdades ameaçam a estabilidade económica um pouco por toda a parte. A ironia é que todos convergem nesta análise e neste diagnóstico, mesmo aqueles que colaboraram activamente na concepção e concretização das terapêuticas agora postas em causa.O erro fundamental não é de natureza técnica, mas de índole política, e respeita à coordenação e ao método comunitário. Os governos dos Estados e da União pecaram por ter preferido os conselhos contabilísticos e de curto prazo, demitindo-se de pilotar a evolução económica e as políticas de desenvolvimento. Temos de voltar a recordar o chamado “processo de Lisboa”, não podendo hoje esquecer a sua versão actualizada da “Europa 2020”. De facto, seria um erro grave não lembrar a exigência de agir no sentido de garantir a inovação, a competitividade, a criatividade, a inovação e a justiça – à luz de um planeamento político e estratégico capaz de articular a convergência nominal, monetária e económica com a coordenação de políticas sociais de coesão e emprego. Dez anos depois de o saudoso professor António de Sousa Franco nos ter deixado, não podemos esquecer que o sucesso da sua campanha europeia (2004) se baseou no objetivo exigente e fundamental de convergência social, capaz de colocar em primeiro lugar a dignidade humana. Urge lembrar que a Europa se baseia na convergência de duas legitimidades – a dos Estados e a da União – e que essa confluência tem de servir de fundamento para que a força das instituições se baseie na cidadania, na coesão, na confiança e na solidariedade. Daí a necessidade de conceber respostas para o futuro, envolvendo os cidadãos, a sociedade e o Estado democrático. Impõe-se completar a legitimidade representativa do voto com a legitimidade aberta, permanente e responsabilizadora da prestação de contas. Afinal, essa legitimidade de exercício deve assentar num novo contrato social, que tenha na política macroeconómica cinco eixos fundamentais: finanças públicas favoráveis ao crescimento económico; uma nova gestão da dívida pública que considere os casos de endividamento insustentável; a reestruturação da banca mais fragilizada, para evitar o contágio da insustentabilidade; uma política activa de criação e dignificação do emprego; e a consagração de um programa europeu de solidariedade social e de sustentabilidade ecológica. Só um plano de investimentos públicos criadores de emprego com a melhor coordenação europeia poderá contribuir para convergência social, do mesmo modo que a Europa precisa de regras menos complexas e rígidas, favoráveis ao desenvolvimento e a uma melhor partilha de rendimentos e riquezas, capazes de reagir eficazmente aos choques económicos, numa lógica de transparência, de democraticidade e de cidadania. O mesmo se diga do combate urgente ao agravamento das injustiças, considerando que os níveis actuais de desigualdade geram ineficiência, prejudicam a concorrência, agravam a instabilidade e afectam irreversivelmente a coesão e a confiança. Como presidente da Organização Europeia dos Tribunais de Contas (Eurosai) considero, em nome do rigor e da disciplina das contas públicas, que a Europa tem a obrigação ética e o interesse económico de consagrar a igualdade de oportunidades e a correcção das desigualdades entre os seus desígnios prioritários


Presidente do Tribunal de Contas e da Eurosai



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