quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Opinião, às segundas (III)


Esta semana, na universidadefm foi este o meu reparo:

Tratado Transatlântico

Um tema da maior relevância tanto em termos políticos, como económico-sociais, mas com pouco espaço nos vários fóruns nacionais é o do Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento que vem sendo negociado entre Estados Unidos e União Europeia.
O pacto a celebrar, visando, através da eliminação de barreiras alfandegárias e outras não tarifárias (isto é, formalidades administrativas, normas sanitárias, técnicas e sociais) um incremento económico dos dois lados do Atlântico, terá implicações na economia nacional em que importará atentar. Neste contexto, Vital Moreira sugeriu que um estudo do impacto do acordo na economia portuguesa fosse realizado, e a realidade é que após tal sugestão ter sido acolhida, e o Governo o ter conhecido, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Bruno Maçães afirmou que os ganhos para a economia portuguesa são muito significativos. Mas, simultaneamente, tivemos a indicação, por exemplo, de que os industriais do tomate temem que metade da indústria, nesta área, desapareça – o governante refere que, com efeito, cinco fábricas na Califórnia produzem tanto como 5 países europeus, em concentrado de tomate. A questão da geografia vs copyright tem demonstrado as diferentes culturas e abordagens comerciais europeia e norte-americana, respectivamente, com os interesses de Portugal a serem defendidos caso haja a indicação, por exemplo, de que aquele, de que determinado (vinho do) Porto teve origem no nosso país.
Apesar do escasso escrutínio e do secretismo em que as conversações têm estado envolvidas, as dimensões do acordo são controvertidas. Se um estudo do Centre for Economic Policy Research refere uma ganho de 120 mil milhões de euros para a Europa e de 95 mil milhões para os EUA, e a Comissão Europeia prevê um acréscimo do PIB europeu em 0,5%, em 2027; se, em Portugal, os partidos mais ao centro defendem a ratificação do Tratado, sublinhando que se trata de afastar aqui o risco de periferização do país, sendo esta, no seu entender, a grande oportunidade de Portugal se situar melhor na globalização, podendo, ademais, fazer dela cavalo de tróia para conformar, em um sentido mais humanizante, as regras da globalização, com a harmonização das regras a fazer com que na Europa os preços de energia baixassem inevitavelmente (são cerca de 30% mais altos que nos Estados Unidos da América), por outro lado, e num espaço que situaríamos à esquerda do Partido Socialista – leia-se, em particular, o tratamento dado a este acordo, pelo dossier do Monde Diplomatique de Junho passado -, as críticas ao Tratado são claras: de acordo com os autores que subscrevem este último ponto de vista, os principais objectivos deste acordo são, no fundo, três: a) reduzir o que resta dos direitos alfandegários, b) harmonização «por baixo» das normas sanitárias, sociais, técnicas e c)“dar instrumentos jurídicos aos investidores para destruir qualquer objectivo regulamentar ou legislativo ao comércio livre”.
Os Estados poderiam ser demandados por multinacionais, recusando o foro estatal e cotejando uma elite de juízes-árbitros, pagos principescamente, resolver-se-iam diferendos (entre estes juízes, assinalam, simbolicamente, um ex-ministro de Pinochet). Esta preocupação – a da posição do Estado face às multinacionais – parece ter presidido à recusa da Alemanha a um acordo deste género que estava em curso entre Europa e Canadá.
Subjazendo ao debate sobre o Tratado Transatlântico, o debate ideológico sobre livre-cambismo e proteccionismo. Mais à esquerda pretende-se que é com protecção, e portanto sem uma imediata exposição ao exterior, que se conseguem conservar indústrias e sectores nascentes, em países menos desenvolvidos; à direita, considera-se que é através de uma exposição ao exterior e com um choque de competição dele advindo que temos o estímulo necessário para que as nossas empresas tenham o extra de qualidade para se imporem na globalização.
Seja como for, no seu discurso ao Parlamento Europeu a 15 de Julho, Juncker deu taxativas garantias (e cito): “não sacrificarei as normas europeias de segurança, de saúde, as normas sociais, as normas de proteção de dados ou a nossa diversidade cultural no altar do comércio livre. Serei particularmente intransigente, enquanto Presidente da Comissão, em relação à segurança alimentar e à proteção de dados pessoais. Não aceitarei também que a jurisdição dos tribunais dos Estados-Membros da UE seja limitada por regimes especiais aplicáveis aos litígios entre investidores”. Esta declaração, peremptória, repita-se, parece desarmar ou superar as críticas antecipadas. Pelo menos, no plano das intenções, assim é.
Por entre estas reflexões, a discussão passou, também, pelo papel que Portugal poderia jogar no diálogo e negociações em curso. E notou-se como Vital Moreira tinha posição-chave na específica comissão que tem o dossier em mãos. Com a mudança na Comissão Europeia, esse lugar não estava garantido, destacou Paulo Rangel, no Público. Ripostou o embaixador Seixas da Costa, no seu blog duas ou três coisas, ressalvando quão importante seria saber-se se foi alguma coisa feita para que Portugal tivesse um importante papel nessa comissão, neste pós-Europeias 2014. E Teresa de Sousa, entre o espanto e a tristeza, observou como tendo estado a par de tudo o que foi negociado e possuindo, pois, um capital único nesta matéria tão decisiva para o futuro da nossa economia, Vital Moreira foi posto fora das listas nas Europeias. Mas nessas Eleições alguém ouviu falar deste tema?

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