quinta-feira, 4 de maio de 2017

Mudanças na Constituição


Afazeres letivos, debates, ou uma crónica de rádio.


Mudanças na Constituição

Com a conclusão das celebrações, que perduraram até ao Abril último, dos 40 anos da Constituição de 1976, e instado a apontar que reformas e mudanças me pareceriam úteis na Constituição, diria o seguinte: i) apoiaria uma proposta que tornasse vinculativos os referendos, independentemente da percentagem de eleitores que fossem às urnas. Hoje em dia, um referendo só é vinculativo, do ponto de vista jurídico, quando votam, pelo menos, 50% dos eleitores. Ora, a meu ver, para incentivar as pessoas a votar (dando-lhes a indicação de que o seu voto é decisivo); para que não haja votos que não contem (se forem hoje votar, por exemplo, 48% dos eleitores e não se estando obrigado a seguir, juridicamente, o que estes decidiram, abre-se muito a porta a um possível arbítrio, em algum momento histórico, mesmo que até ao momento, nos referendos já realizados no nosso país, tal não tenha ocorrido) creio que faz sentido esta mudança; ii) estaria de acordo, de igual modo, com a nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes do Tribunal Constitucional, juntando assim a legitimidade democrática da Assembleia da República aquela outra advinda da opção do Presidente da República (eleito, este, como sabemos, por sufrágio direto e universal). Além desta razão, e atendendo a que há, creio, uma certa perceção, na sociedade portuguesa, de que entre a chamada “bomba atómica” – isto é, a demissão do Governo, ou dissolução da Assembleia da República – e competências mais de tipo representativo/institucional – a que muitas vezes se chama, jocosamente, “rainha de Inglaterra”, como se o Presidente se tratasse de uma figura decorativa, e sem prejuízo do modo como cada titular do cargo acaba, afinal, por conformar, de modo muito próprio, a instituição Presidência da República -, poucas competências estão, de um modo operativo, adstritas ao Presidente da República, esta nomeação, bem como a própria escolha da Presidência do Conselho Superior da Magistratura e, bem assim, a participação na escolha de um comissário europeu (pelo nosso país) seriam de ponderar seriamente; iii) Embora alguns possam ver na questão, apenas uma precisão semântica e de pormenor, a proposta do Professor Jorge Miranda no sentido das expressões “apátridas”, “cidadãos europeus” ou “estrangeiros”, presentes na nossa Constituição, serem substituídas pela expressão “não portugueses” mereceria, outrossim, a minha concordância. Iv) Olho, ainda, com interesse, e tomo boa nota, da chamada moção de censura construtiva, que existe em alguns ordenamentos jurídicos, como o alemão (o que quer dizer, que um partido que apresente uma moção de censura ao governo deve apresentar um programa e um governo alternativo imediatamente). Parece-me que é positivo não se usarem as moções de censura sem uma completa responsabilidade e responsabilização. Diversamente, já o fim da proibição da criação de partidos com ideologia fascista (hoje a nossa Constituição proíbe-os no nº4, do artº46º) creio que abriria fissuras na sociedade portuguesa, cujos ganhos, hoje por hoje, não se me afiguram substantivos: por um lado, porque, embora de modo encapotado, temos já partidos que, em última análise, apresentam uma ideologia que pode ser considerada dessa índole (como o PNR) e a adesão a essa corrente é, praticamente, sem expressão na nossa sociedade (em nome de quem, pois, essa mudança?); por outro, porque, em todo o caso, a carga simbólica que a mudança acarretaria daria, por certo, lugar a novas fraturas sociais, num tempo já de si tão deslaçado e líquido, em que vivemos. Isto, sem precludir a discussão de fundo: pode chamar-se democracia a um sistema que não permite que todas as formas de pensamento e ideologias nela tenham cabimento? Mas por outro lado: em nome da democracia, devemos permitir ideologias que a visam derrubar? Devemos ser tolerantes com a intolerância? Ao debate, evidentemente, acresce a história do século XX português que, de modo natural, em 1976 justificou esse mesmo articulado vindo de mencionar.
Confesso, a finalizar, que não sou um grande defensor de listas não adstritas a partidos (as chamadas listas de cidadãos) para as eleições legislativas – outra das matérias que vêm sendo alvitradas no espaço público -, na medida em que os movimentos inorgânicos que têm surgido por essa Europa e mundo fora, aparentemente mais fashion e sedutores, sem a carga pesada de outrora - potenciam, por paradoxal que pareça, e como salienta Daniel Innerarity, a liderança autoritária e despótica (a ausência de regulamentos, a ausência de baias, de corpo doutrinário a que obedecer, que se intrometam entre a vontade de poder, de quem quer exercê-lo totalmente, e os direitos e interesses dos representados tem-se revelado muito problemática: "a organização é, com efeito, a arma dos fracos contra o poder dos fortes"). Os partidos políticos são essenciais para i) clarificar as opções que estão à disposição dos eleitores; ii) servem para formar o pessoal político, selecionar os candidatos, gerir a circulação da classe política pelas instituições; iii) exercem o controlo dos eleitos, mantendo-os vinculados às promessas feitas aos eleitores; iv) graças aos partidos políticos, os cidadãos podem votar num programa político que tende a estar associado a uma linha de ideias identificável; v) tornam inteligível o mundo, orientam as decisões dos cidadãos, oferecem canais de participação política e articulam o controlo cívico sobre os seus representantes; vi) são instâncias de mediação através das quais se forma a vontade política e o antagonismo que servem de base para as decisões coletivas; vii) sem partidos políticos, o espaço nas democracias seria ocupado por tecnocratas e/ou populistas.


Boa semana.

Pedro Miranda

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