terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Questões suscitadas a propósito da problemática da eutanásia (IV)


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A Associação Média Mundial acabou, em outubro de 2017, de rever, precisamente, a forma de juramente [hipocrático] e parece que, se lermos a nova formulação, não encontramos lá nenhuma reserva àquilo que é o suicídio medicamente assistido

Dentro do ordenamento jurídico europeu, a forma como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem tratado esta questão é importante para percebermos que o Tribunal começou por afirmar uma margem de liberdade do legislador para regular ou não esta matéria, não obstante não determinar uma obrigatoriedade de legislar, mas que as últimas decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vão progressivamente no sentido de estreitar essa margem do legislador, na tal relação do sujeito consigo mesmo.

O que é isto de «vida digna de se viver»?

Parece-me que será uma questão de tempo até percebermos que o contrato social que temos uns com os outros e a forma como lidamos com o que o Estado pode ou não legitimamente impor-nos, tem também aqui uma questão central, e que provavelmente evoluirá para esse tipo de consenso.

Luísa Neto, Jurista, Professora Universitária, no debate, promovido pelo CNECV, em Coimbra, a 7 de Novembro de 2017, e recolhido em Decidir sobre o final da vida. Ciclo de debates, CNECV, pp.124-125.




Podemos incorrer numa espécie de falta de compaixão ou, pelo contrário, agirmos por compaixão de um modo precipitado.

O ponto central do debate da eutanásia, como está posto nos projectos em discussão, e como é normalmente assumido, é a autonomia. O termo autonomia tem o sentido kantiano, de dar a lei a si próprio, o que não é exactamente a mesma coisa que o livre-arbítrio ou a livre-escolha.

A noção de autonomia como uma escolha abstracta e vazia parece-me um princípio demasiado formal.

Admitir a eutanásia pode conduzir a uma sociedade onde a morte e a vida são tecnicamente administradas segundo uma «livre escolha» formal, apenas como mais uma commodity.

A posição da maior parte das associações de deficientes é contra a eutanásia.


Diogo Falcão Ferrer, Filósofo, Professor Universitário, no debate, promovido pelo CNECV, em Évora, a 10 de Outubro de 2017, e recolhido em Decidir sobre o final da vida. Ciclo de debates, CNECV, pp.104-105.




O que nós temos aqui não é propriamente o Estado a atentar contra a vida, ou seja, o Estado a não respeitar, a violar o direito à vida. O que temos, eventualmente, em termos de argumento de inconstitucionalidade, é, digamos, uma alegação de que se o Estado descriminalizar, se o Estado deixar de considerar crime aquilo que hoje é crime, então aí não está a proteger suficientemente a vida. Isto é, a inconstitucionalidade derivaria do facto de haver uma protecção insuficiente da vida. (...) E a pessoa nessas circunstâncias, depois de reiteradamente lhe serem dadas todas as alternativas, incluindo cuidados paliativos, se essa pessoa mantém a intenção de pôr termo à vida, aí estamos muito longe daquela situação de mínimo que o Estado tem que garantir.

Em termos de princípio, seria conveniente que os programas eleitorais de cada um dos partidos considerassem, pelo menos, as questões essenciais que serão depois discutidas na legislatura. Não o fazendo, há sempre um défice de legitimação, mas não mais do que isso.

Se a constituição diz «a vida humana é inviolável», se se permite, apesar de ser uma situação extrema, que a pessoa seja morta, não estará aqui o Estado a deixar de defender este princípio constitucional? A meu ver não. Aquele enunciado que diz «a vida humana é inviolável» é o mesmo enunciado que permite que, por exemplo, hoje uma pessoa recuse uma transfusão de sangue em nome de uma convicção religiosa e o Estado não se vai meter nisso, mesmo sabendo que aquela pessoa vai morrer. (...) O que eu entendo é que, se tudo ficar na mesma [criminalização da eutanásia], aí sim, é que há violação da dignidade.

Se o legislador liberalizasse totalmente, em qualquer situação, não estaria a proteger suficientemente a vida; se o Estado, nestes casos extremos, não der o mínimo de possibilidade de ouvir qual é a minha posição acerca da minha morte, não está a reconhecer a dignidade da pessoa humana e está a violar a Constituição

Jorge Reis Novais, Jurista, Professor, no debate, promovido pelo CNECV, em Coimbra, a 7 de Novembro de 2017, e recolhido em Decidir sobre o final da vida. Ciclo de debates, CNECV, pp.126-127.



A autonomia da vontade tem limites no nosso ordenamento jurídico, todos aprendemos nas universidades. Os contratos, as declarações de vontade fundadas na autonomia privada nem sempre são válidos, porquê? Porque põem em causa a dignidade da pessoa humana. 

Ninguém pode, por força de um contrato, perder a sua liberdade tornando-se escravo de outrem. Significa que há um bem superior à liberdade. Por maioria de razão, um contrato ou declaração que peça a extinção da vida não pode ser atendido. Não há espaço para suicídio assistido nem morte a pedido.

Fernando Soares Loja, representante da Aliança Evangélica Portuguesa, no debate, promovido pelo CNECV, na Covilhã, a 12 de Setembro de 2017, e recolhido em Decidir sobre o final da vida. Ciclo de debates, CNECV, pp.82-83.

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